AREsp 2603193 - DECISAO

AREsp 2603193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ AGUILERA; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Recurso Especial

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Parties

MARIA JOSÉ AGUILERA

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 manutenção da condenação por litigância de má-fé implicaria reexame de fatos e provas
  3. 3 majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), não conheceu-se do recurso especial, majorando-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC.