AREsp 2537954 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CARINA DA SILVA VIANA; Agravante: RODRIGO JULIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Reintegração De Posse Rescisão Contratual Súmula 7/stj

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Parties

CARINA DA SILVA VIANA

Agravante

RODRIGO JULIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 arguição de violação dos arts. 355 e 369 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.