AREsp 2579508 - DECISAO

AREsp 2579508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por FUNDACAO CESP, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame de fatos e provas sobre a forma de custeio do plano (pós-pagamento por rateio versus custo operacional), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não enfrentou exclusivamente questão de direito e a fundamentação relativa à suposta ofensa à coisa julgada foi deficiente, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, manteve-se o entendimento de que o perito deve calcular as mensalidades somando valores pagos por funcionários e empregadora e dividindo pelo número de vidas do plano, na modalidade pós-paga.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Agravado: EVANDRO MOIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Cumprimento De Sentença (ação De Obrigação De Fazer Em Fase De Cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Perícia, Tutela De Urgência
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Perícia Tutela De Urgência

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

EVANDRO MOIA MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Cumprimento De Sentença (ação De Obrigação De Fazer Em Fase De Cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por FUNDACAO CESP, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida implicaria reexame de fatos e provas sobre a forma de custeio do plano (pós-pagamento por rateio versus custo operacional), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não enfrentou exclusivamente questão de direito e a fundamentação relativa à suposta ofensa à coisa julgada foi deficiente, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, manteve-se o entendimento de que o perito deve calcular as mensalidades somando valores pagos por funcionários e empregadora e dividindo pelo número de vidas do plano, na modalidade pós-paga.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FUNDACAO CESP.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.