AREsp 2694601 - DECISAO

AREsp 2694601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 e Súmula 5 do STJ; ademais, o tribunal de origem verificou que o réu não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), justificando a manutenção da decisão de origem; foi também majorado em 5% os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: VALE S.A.; Autor/recorrido: EIDINALVA FERREIRA NUNES; Autor/recorrido: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA REQUEIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Danos Morais E Materiais, Multa Contratual, Ônus Da Prova
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Parties

VALE S.A.

Agravante/recorrente

EIDINALVA FERREIRA NUNES

Autor/recorrido

JOSE FRANCISCO TEIXEIRA REQUEIJO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reavaliação da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Ônus da prova atribuído ao réu nos termos do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 e Súmula 5 do STJ; ademais, o tribunal de origem verificou que o réu não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), justificando a manutenção da decisão de origem; foi também majorado em 5% os honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por VALE S.A.