AREsp 1900744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão do Tribunal estadual — que concluiu que o autor não cumpriu o comando de formalizar o contrato de execução da obra nas condições determinadas — implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo novos elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUMONT; Agravado: INCORVEST SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Extinção Da Execução (art. 924, II Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Extinção Da Execução (art. 924, II Cpc)

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUMONT

Agravante

INCORVEST SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do acórdão estadual sem reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Cumprimento de sentença na obrigação de fazer e formalização de contrato de execução de obra

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão do Tribunal estadual — que concluiu que o autor não cumpriu o comando de formalizar o contrato de execução da obra nas condições determinadas — implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não havendo novos elementos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que confirmou a extinção da execução na forma do art. 924, II do CPC