AREsp 2551453 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar as conclusões do Tribunal de origem e a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o TJ/SP considerou a multa razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A; Agravado: GIDEON PACHECO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Ação De Obrigação De Fazer
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Ação De Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

GIDEON PACHECO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Alegado excesso da multa cominatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos capazes de modificar as conclusões do Tribunal de origem e a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o TJ/SP considerou a multa razoável e proporcional às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S/A.