AREsp 2586865 - ACORDAO

AREsp 2586865 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a conclusão de culpa do agravante com base na prova documental e testemunhal constantes dos autos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GIACOMONI - COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Responsabilidade Por Danos Materiais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Reexame De Fatos E Provas Presunção De Culpa Em Colisão Traseira Responsabilidade Por Danos Materiais Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIACOMONI - COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presunção de culpa do veículo que colide na traseira de outro veículo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a conclusão de culpa do agravante com base na prova documental e testemunhal constantes dos autos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.