AREsp 2649252 - DECISAO

AREsp 2649252 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); por tais razões o recurso especial foi mantido como não conhecido, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: W. H. W. COMERCIO DE MAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO TEXTEIS LTDA; Agravante: ADEVADIR PINTO DA SILVA; Agravado: HERMENEGILDO GIGO NETO; Agravado: H.G.N. PRODUTOS TEXTEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Pericial Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

W. H. W. COMERCIO DE MAQUINAS IMPORTACAO E EXPORTACAO TEXTEIS LTDA

Agravante

ADEVADIR PINTO DA SILVA

Agravante

HERMENEGILDO GIGO NETO

Agravado

H.G.N. PRODUTOS TEXTEIS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 130, 373, II, e 389, do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ); por tais razões o recurso especial foi mantido como não conhecido, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial