REsp 2095835 - ACORDAO

REsp 2095835 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Autor: SEVEC VEÍCULOS LTDA; Réu: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Réu: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Réu: CAOA NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Existência De Relação Jurídica Cumulada Com Pedido De Rescisão Contratual E Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes E Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela 3ª Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Contratual Direito Da Concorrência Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SEVEC VEÍCULOS LTDA

Autor

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Réu

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Réu

CAOA NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Existência De Relação Jurídica Cumulada Com Pedido De Rescisão Contratual E Indenização Por Danos Materiais, Lucros Cessantes E Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela 3ª Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de novo exame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Mantida a decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial