AREsp 2582270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial alegava violação constitucional e demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88 e da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a perícia realizada foi suficiente e não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA; Agravada: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Nexo De Causalidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Danos Morais Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

SOLANGE APARECIDA DE ALMEIDA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação constitucional
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial alegava violação constitucional e demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado ao STJ nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88 e da Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que a perícia realizada foi suficiente e não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial