AREsp 2630150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso especial exigiria reexame das conclusões do Tribunal de origem sobre fatos, nexo causal, danos e autoria, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a ocorrência do evento e a responsabilidade objetiva e solidária das prestadoras de serviço de telecomunicações.

Parties
Agravante: WECLIX TELECOM S/A; Agravado: JOSÉ VICENTE DA SILVA; Agravada: SOARES TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva De Prestadoras De Serviços De Telecomunicações, Solidariedade Entre Prestadoras Que Compartilham Rede, Danos Por Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva De Prestadoras De Serviços De Telecomunicações Solidariedade Entre Prestadoras Que Compartilham Rede Danos Por Acidente De Trânsito

Case Brief

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Parties

WECLIX TELECOM S/A

Agravante

JOSÉ VICENTE DA SILVA

Agravado

SOARES TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços de telecomunicações (art. 14 e 22 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso especial exigiria reexame das conclusões do Tribunal de origem sobre fatos, nexo causal, danos e autoria, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a ocorrência do evento e a responsabilidade objetiva e solidária das prestadoras de serviço de telecomunicações.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.