AREsp 2542135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque as questões exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC o recurso especial foi não conhecido, e foi majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Autor: G P B (MENOR); Representante Do Autor: M M P; Agravante/recorrente: M A S e P S; Ré/estipulante: M A e P L; Segurado (falecido): A B de O F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 507 CPC, Art. 767 CC
Processo Civil Seguros Contratos Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G P B (MENOR)

Autor

M M P

Representante Do Autor

M A S e P S

Agravante/recorrente

M A e P L

Ré/estipulante

A B de O F

Segurado (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 767 do Código Civil pelo acórdão recorrido
  2. 2 Se a fundamentação do recurso especial é suficiente nos termos constitucionais
  3. 3 Se a apreciação demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque as questões exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC o recurso especial foi não conhecido, e foi majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários de 10% para 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.