AREsp 2300201 - ACORDAO

AREsp 2300201 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque a Corte regional concluiu que a decisão atacada foi regularmente publicada em conformidade com o art. 513 do CPC/2015 e que reconhecer a nulidade alegada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CAPECCE-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Intimação, Cumprimento De Sentença, Publicação De Decisão (art. 513 Cpc/2015), Súmulas Do STJ
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Nulidade De Intimação Cumprimento De Sentença Publicação De Decisão (art. 513 Cpc/2015) Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAPECCE-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de nulidade na intimação/publicação do acórdão ou decisão (art. 513 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação ou não da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a Corte regional concluiu que a decisão atacada foi regularmente publicada em conformidade com o art. 513 do CPC/2015 e que reconhecer a nulidade alegada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015