AREsp 2694175 - DECISAO

AREsp 2694175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para modificar a constatação de dano moral feita no acórdão recorrido seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a alegação de dissídio jurisprudencial via art. 105, III, alínea 'c' restou prejudicada. A decisão de não conhecer o recurso especial foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Autora: MARIA HELENA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Danos Morais, Carência Contratual, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Danos Morais Carência Contratual Obrigação De Fazer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Agravante

MARIA HELENA DOS ANJOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de dano moral em negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Aplicação e limites do prazo de carência contratual em situação de emergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para modificar a constatação de dano moral feita no acórdão recorrido seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a alegação de dissídio jurisprudencial via art. 105, III, alínea 'c' restou prejudicada. A decisão de não conhecer o recurso especial foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).