AREsp 2655501 - DECISAO

AREsp 2655501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão, no que tange à configuração do dano moral, demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento e com base no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento de dano moral à pessoa jurídica e exigência de prova do prejuízo à imagem (argumento da parte agravante)
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso especial com base no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão, no que tange à configuração do dano moral, demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse fundamento e com base no art. 932, III, do CPC, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.