AREsp 2669104 - DECISAO

AREsp 2669104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por versar sobre reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LOUNGERIE S/A; Agravada: ANALIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravada: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil/contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LOUNGERIE S/A

Agravante

ANALIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravada

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por versar sobre reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ; majoraram-se honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 17% sobre o valor corrigido e atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.