AREsp 2741983 - DECISAO

AREsp 2741983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido demandava reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ISOLETE MAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contrato, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Revisão De Contrato Repetição De Indébito

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ISOLETE MAI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido demandava reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC