REsp 2120432 - ACORDAO

REsp 2120432 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegada abusividade na cobrança exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento inadmissível em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem já concluiu que a alteração nas mensalidades foi razoável e decorreu do regular exercício da autonomia administrativa e financeira da instituição, com informação prévia aos alunos.

Parties
Agravante: ALESSANDRA PALMA CAVALCANTE MELO; Autor: ALANA NEVES ROCHA E OUTROS; Réu: ESCOLA BAIANA DE MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Autonomia Administrativa E Financeira De Instituição De Ensino, Abusividade Na Cobrança De Mensalidades
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Autonomia Administrativa E Financeira De Instituição De Ensino Abusividade Na Cobrança De Mensalidades

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA PALMA CAVALCANTE MELO

Agravante

ALANA NEVES ROCHA E OUTROS

Autor

ESCOLA BAIANA DE MEDICINA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Verificação da abusividade da cobrança de mensalidades e exercício da autonomia universitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da alegada abusividade na cobrança exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, procedimento inadmissível em recurso especial; além disso, o Tribunal de origem já concluiu que a alteração nas mensalidades foi razoável e decorreu do regular exercício da autonomia administrativa e financeira da instituição, com informação prévia aos alunos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.