AREsp 2439148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória e na aplicação do art. 46, § 5º, do CPC quanto à competência territorial, de modo que a alteração do julgado exigiria reexame de prova incompatível com o recurso especial (Súmula 7). Além disso, houve ausência de prequestionamento expresso de dispositivos do CPC/2015, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: ZHEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Competência Territorial, Nulidade De Citação, Recurso Especial, Execução Fiscal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Competência Territorial Nulidade De Citação Recurso Especial Execução Fiscal Súmulas Do STJ

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Parties

ZHEPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de fatos e provas no recurso especial)
  2. 2 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Competência territorial da 16ª Vara de Execução Fiscal de Porto Alegre com base no art. 46, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória e na aplicação do art. 46, § 5º, do CPC quanto à competência territorial, de modo que a alteração do julgado exigiria reexame de prova incompatível com o recurso especial (Súmula 7). Além disso, houve ausência de prequestionamento expresso de dispositivos do CPC/2015, atraindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que determinou a competência da 16ª Vara de Execução Fiscal de Porto Alegre para processamento do feito