AREsp 2668656 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Imissão Na Posse / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando a reconvenção é extinta sem julgamento do mérito
3. 3 Competência para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque modificar o entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de elementos fáticos (formação da relação jurídico-processual e apresentação de defesa) exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido, e não se procedeu à majoração de honorários por não terem sido arbitrados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.