AREsp 2646104 - DECISAO

AREsp 2646104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar o acórdão impugnado seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a demonstração de dissídio jurisprudencial foi insuficiente, inexistindo cotejo analítico e comprovação de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Executado: M26 AUTO POSTO E CONVENIÊNCIA LTDA.; Executado: PAP S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES; Executado: ZAP-Z ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Conexão, Execução De Título Extrajudicial, Cotejo Analítico
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Conexão Execução De Título Extrajudicial Cotejo Analítico

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

M26 AUTO POSTO E CONVENIÊNCIA LTDA.

Executado

PAP S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES

Executado

ZAP-Z ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Configuração de conexão entre ações e redistribuição de feitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para modificar o acórdão impugnado seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a demonstração de dissídio jurisprudencial foi insuficiente, inexistindo cotejo analítico e comprovação de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal