REsp 2146932 - ACORDAO

REsp 2146932 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que a reforma do acórdão recorrido dispensaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), o alegado dissídio jurisprudencial estava prejudicado por depender de fatos, e a petição não demonstrou de forma adequada a violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: REDE MORIAH SAUDE LTDA; Agravante: RICHARD ANDERSON BUFFALO - ESPÓLIO; Denunciada: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reembolso De Despesas Médicas, Denunciação Da Lide
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reembolso De Despesas Médicas Denunciação Da Lide

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Parties

REDE MORIAH SAUDE LTDA

Autor

RICHARD ANDERSON BUFFALO - ESPÓLIO

Agravante

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Denunciada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial por depender de fatos
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou que a reforma do acórdão recorrido dispensaria o reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), o alegado dissídio jurisprudencial estava prejudicado por depender de fatos, e a petição não demonstrou de forma adequada a violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, revelando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial