AREsp 2672084 - DECISAO

AREsp 2672084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porquanto a pretensão recursal implicava reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos trazidos.

Parties
Autor: JONAS PAUL WOYAKEWICZ; Autor: TATIANA DE SOUZA KIMURA WOYAKEWICZ; Réu: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Aplicação Do CDC, Juros De Obra, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Atraso Na Entrega De Imóvel +5 more

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Parties

JONAS PAUL WOYAKEWICZ

Autor

TATIANA DE SOUZA KIMURA WOYAKEWICZ

Autor

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal por omissão na fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porquanto a pretensão recursal implicava reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos trazidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e por violação às Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas.