AREsp 2465832 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria reexame das premissas fático-probatórias consolidadas nas instâncias ordinárias, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: TALYSON VIEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agrav o regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Roubo Majorado, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Roubo Majorado Agravo Regimental

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Parties

TALYSON VIEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegação de ausência de dolo de subtração (animus furandi) e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria reexame das premissas fático-probatórias consolidadas nas instâncias ordinárias, procedimento vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental