AREsp 2677690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial e majoraram-se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: ALCINA TEIXEIRA DOS SANTOS; Agravante: CORIOLANO DE CARVALHO FERNANTES; Agravante: OUTRA; Ré: CLINICA ODONTOLÓGICA CARIOCA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor do débito.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Locação, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal Locação Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ALCINA TEIXEIRA DOS SANTOS

Autora

CORIOLANO DE CARVALHO FERNANTES

Agravante

OUTRA

Agravante

CLINICA ODONTOLÓGICA CARIOCA LTDA-ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição da sucumbência e aplicação do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso especial e majoraram-se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor do débito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 562/563 (e-STJ)
  • Conheço do agravo em recurso especial