AREsp 2708656 - DECISAO

AREsp 2708656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque modificar a decisão impugnada quanto à pretensão de indenização referente ao valor da entrada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KEVELYN TAMARA DE MOURA SILVA; Agravado: VIA NOBRE VEÍCULOS LTDA - EPP; Agravado: BANCO VOTORANTIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Majoração De Honorários De Sucumbência Recursal, Ação Reparatória Por Vícios De Veículo, Rescisão Contratual E Restituição De Entrada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Majoração De Honorários De Sucumbência Recursal Ação Reparatória Por Vícios De Veículo Rescisão Contratual E Restituição De Entrada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KEVELYN TAMARA DE MOURA SILVA

Agravante

VIA NOBRE VEÍCULOS LTDA - EPP

Agravado

BANCO VOTORANTIM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 18, §1º, II, 24, 25, caput, e 51, I, II, IV e XV, do CDC
  3. 3 Direito à restituição da quantia paga a título de entrada em caso de rescisão do contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque modificar a decisão impugnada quanto à pretensão de indenização referente ao valor da entrada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários recursais de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.