EREsp 2129254 - ACORDAO

EREsp 2129254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões de mérito foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido, as testemunhas foram mencionadas na sentença e no acórdão (não havendo omissão), os documentos novos eram posteriores ao acórdão e configuraram inovação recursal, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Autor: JOSÉ ISRAEL CARNEIRO MATOS; Réu: ISRAEL BAZANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Manutenção De Posse / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ISRAEL CARNEIRO MATOS

Autor

ISRAEL BAZANELLI

Réu

Procedural Posture

Ação De Manutenção De Posse / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão quanto às provas testemunhais constantes na contracapa
  3. 3 Admissibilidade/valor probatório de documentos novos juntados aos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões de mérito foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido, as testemunhas foram mencionadas na sentença e no acórdão (não havendo omissão), os documentos novos eram posteriores ao acórdão e configuraram inovação recursal, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015