REsp 1964233 - ACORDAO

REsp 1964233 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal estadual, que interpretou o contrato no sentido de que os reajustes devem considerar os doze meses imediatamente anteriores ao ajuste, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ATHIA PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reajuste Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Reajuste Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATHIA PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação contratual sobre a base temporal do reajuste das mensalidades
  3. 3 Prejuízo ao consumidor em razão de procedimentos administrativos da empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver nos autos elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal estadual, que interpretou o contrato no sentido de que os reajustes devem considerar os doze meses imediatamente anteriores ao ajuste, e por ser inviável, em recurso especial, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusula contratual nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida em seus próprios termos.