AREsp 2760667 - ACORDAO

AREsp 2760667 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; a análise para acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ diante da conclusão do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006).

Parties
Agravante: EDINALDO MACIEL DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO MACIEL DO VALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta argumentos suficientes para infirmar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por suposta necessidade de reexame de fatos e provas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; a análise para acolher a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ diante da conclusão do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.