AREsp 2642082 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque admitir o recurso especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela desnecessidade de complementação pericial, não havendo cerceamento de defesa comprovado.

Parties
Agravante: M R DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Civil Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

M R DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque admitir o recurso especial demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela desnecessidade de complementação pericial, não havendo cerceamento de defesa comprovado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, no presente momento