AREsp 2697302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstrou que os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso especial estavam delineados no acórdão recorrido, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor / Agravante: ANTÔNIO LAMPERTI; Réu / Agravado: SEMENTES SELEGRÃOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Perdas E Danos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Perdas E Danos Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO LAMPERTI

Autor / Agravante

SEMENTES SELEGRÃOS LTDA.

Réu / Agravado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC) e prova oral/documental quanto à causação dos danos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstrou que os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso especial estavam delineados no acórdão recorrido, justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.