AREsp 2783397 - DECISAO

AREsp 2783397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre a configuração dos danos morais; afastou-se a redução do valor da indenização por danos morais porque o montante fixado (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante nem ínfimo; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Autora: FERNANDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Restabelecer Plano De Saúde C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Cancelamento De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Cancelamento De Plano De Saúde Súmula 7/stj +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

FERNANDA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Autora

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Restabelecer Plano De Saúde C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de redução da compensação por danos morais no recurso especial apenas quando o valor for exorbitante ou irrisório
  3. 3 Configuração dos danos morais em razão de cancelamento de plano de saúde na constância de tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas para alterar a conclusão sobre a configuração dos danos morais; afastou-se a redução do valor da indenização por danos morais porque o montante fixado (R$ 10.000,00) não se mostrou exorbitante nem ínfimo; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC