AREsp 2682592 - DECISAO

AREsp 2682592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação de dispositivos legais não foi decidida pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o recurso é inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA FALIDO; Exequente: LUCIMARA GOMES BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Avaliação De Bem Penhorado, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Avaliação De Bem Penhorado Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA FALIDO

Agravante

LUCIMARA GOMES BAGGIO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade ou não de avaliação do imóvel por arquiteto ou engenheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação de dispositivos legais não foi decidida pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso o recurso é inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.