AREsp 2697204 - DECISAO

AREsp 2697204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso se funda, em parte, em alegação de violação constitucional (inadmissível no recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", CF/88), apresentou fundamentação deficiente quanto à invocação do art. 7º do CPC (Súmula 284/STF) e requeria, para alterar o julgamento, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Aplicou-se art. 932, III, do CPC e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Autor: FRANCISCO LEUDEMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Violação De Dispositivo Constitucional, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Violação De Dispositivo Constitucional Fundamentação Deficiente Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

FRANCISCO LEUDEMAR DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando se alega violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 7º do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso se funda, em parte, em alegação de violação constitucional (inadmissível no recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", CF/88), apresentou fundamentação deficiente quanto à invocação do art. 7º do CPC (Súmula 284/STF) e requeria, para alterar o julgamento, reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Aplicou-se art. 932, III, do CPC e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
  • Majojo os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.