AREsp 2814559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decisiva (abusividade das taxas) depende de reexame do contexto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CONCEIÇÃO DE FATIMA CORDEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Juros Remuneratórios Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CONCEIÇÃO DE FATIMA CORDEIRO MARTINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial: necessidade de similitude fática
  3. 3 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão decisiva (abusividade das taxas) depende de reexame do contexto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15