AREsp 2804501 - DECISAO

AREsp 2804501 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem, que manteve a penhora, pode ser sustentada pelo entendimento de que se trata de execução decorrente de ato cooperativo, excluído dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 6º, §13º, da Lei 11.101/2005, e não restou demonstrada a essencialidade do bem.

Parties
Agravante: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SAO JOAO LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ato Cooperativo, Penhora, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ato Cooperativo Penhora Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SAO JOAO LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, §13º, da Lei 11.101/2005 ao ato cooperativo
  3. 3 Possibilidade de suspensão de penhora sobre bem em execução de título extrajudicial oriundo de ato cooperativo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem, que manteve a penhora, pode ser sustentada pelo entendimento de que se trata de execução decorrente de ato cooperativo, excluído dos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 6º, §13º, da Lei 11.101/2005, e não restou demonstrada a essencialidade do bem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.