AREsp 2798046 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática; majoram-se os honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ANA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência Recursal, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios Abusivos
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impede conhecimento da divergência por alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática; majoram-se os honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial