AREsp 2683477 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque alterar o acórdão de origem quanto à existência de situação emergencial apta a afastar prazo de carência superior a 24 horas exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não havendo argumentos novos capazes de infirmar tal conclusão, manteve-se a decisão que reconheceu o caráter emergencial e afastou carência superior a 24 horas.

Parties
Agravante: INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: ROSELI DE OLIVEIRA RUA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Carência Contratual, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Cobertura De Medicamentos
Processual Civil Direito Civil Direito Da Seguridade/planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Carência Contratual Obrigação De Fazer Tutela De Urgência +1 more

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Parties

INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ROSELI DE OLIVEIRA RUA PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do prazo de carência de 24 horas em caso de situação emergencial na cobertura de plano de saúde (art. 35-C, I da Lei nº 9.656/98; Súmula 103 e Súmula 597/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque alterar o acórdão de origem quanto à existência de situação emergencial apta a afastar prazo de carência superior a 24 horas exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não havendo argumentos novos capazes de infirmar tal conclusão, manteve-se a decisão que reconheceu o caráter emergencial e afastou carência superior a 24 horas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.