AREsp 2349561 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria impugnada exigiria revisitação das premissas fático-probatórias assentadas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL CIRIACO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Crime De Roubo Majorado, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Crime De Roubo Majorado Agravo Regimental

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Parties

DANIEL CIRIACO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Configuração do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a matéria impugnada exigiria revisitação das premissas fático-probatórias assentadas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.