AREsp 2681552 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame das premissas fático-probatórias cristalizadas pelas instâncias ordinárias — vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ — sendo que a condenação por roubo estava fundamentada não apenas no reconhecimento da vítima, mas também nas circunstâncias da prisão em flagrante, com o agravante localizado portando dois dos quatro celulares roubados.

Parties
Agravante: CAIO AUGUSTO NEIVA ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Roubo, Reconhecimento Pessoal, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Roubo Reconhecimento Pessoal Prisão Em Flagrante

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Parties

CAIO AUGUSTO NEIVA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal e prova indiciária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame das premissas fático-probatórias cristalizadas pelas instâncias ordinárias — vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ — sendo que a condenação por roubo estava fundamentada não apenas no reconhecimento da vítima, mas também nas circunstâncias da prisão em flagrante, com o agravante localizado portando dois dos quatro celulares roubados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental