REsp 2048103 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão desclassificatória exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu da pretensão recursal e manteve-se a solução das instâncias ordinárias.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma; Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Desclassificação, Emendatio Libelli, Falsificação De Documentos (arts. 297 E 298 Cp)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma; Decisão Final De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
- 2 Possibilidade de desclassificação da conduta sem revolver o acervo fático-probatório
- 3 Admissibilidade de emendatio libelli diante de documentos contrafeitos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão desclassificatória exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu da pretensão recursal e manteve-se a solução das instâncias ordinárias.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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