AREsp 2721046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame do valor da condenação material implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, quanto aos danos materiais, por se tratar de transporte internacional sem declaração especial de valor, aplica-se a limitação prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, com ajuste para 1.288 Direitos Especiais de Saque, e o pedido de majoração dos danos morais foi rejeitado por ausência de elementos que demonstrassem ofensa a atributos de personalidade além do arbitrado.

Parties
Agravante: RAUL PEREIRA DOS SANTOS; Agravada: United Airline INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Danos Materiais, Limitação De Responsabilidade (convenção De Montreal), Atualização Monetária De Direitos Especiais De Saque, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Transporte Aéreo Internacional Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Danos Materiais Limitação De Responsabilidade (convenção De Montreal) +2 more

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Parties

RAUL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

United Airline INC.

Agravada

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal para limitar a indenização material por transporte aéreo internacional
  3. 3 Avaliação do quantum dos danos morais e mitigação do dano pela transportadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame do valor da condenação material implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, quanto aos danos materiais, por se tratar de transporte internacional sem declaração especial de valor, aplica-se a limitação prevista no art. 22 da Convenção de Montreal, com ajuste para 1.288 Direitos Especiais de Saque, e o pedido de majoração dos danos morais foi rejeitado por ausência de elementos que demonstrassem ofensa a atributos de personalidade além do arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).