AREsp 2712518 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame de fatos e provas preclusos, sendo inviável sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e por inexistir fato novo que autorizasse reabertura da análise sobre a gratuidade de justiça.

Parties: Agravante: IGOR PAWLUK SAMILA SERVIÇOS GRÁFICOS ME; Recorrida: FM Impressos Personalizados Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Cobrança, Resolução Contratual, Declaração De Nulidade De Cláusula

Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Gratuidade De Justiça Cobrança Resolução Contratual Declaração De Nulidade De Cláusula

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

IGOR PAWLUK SAMILA SERVIÇOS GRÁFICOS ME

Agravante

FM Impressos Personalizados Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial
2 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
3 Concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC