AREsp 2716774 - ACORDAO

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Incidindo a Súmula 7/STJ, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar fatos e provas apresentados ao Tribunal de origem; além disso, a agravante não comprovou a impenhorabilidade dos valores nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, pelo que o agravo interno no agravo em recurso especial deve ser negado.

Parties
Agravante: NEOBRAX LTDA; Agravado: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Impenhorabilidade, Impugnação À Penhora, Súmula 7/stj
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Impenhorabilidade Impugnação À Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NEOBRAX LTDA

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Comprovação da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Incidindo a Súmula 7/STJ, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar fatos e provas apresentados ao Tribunal de origem; além disso, a agravante não comprovou a impenhorabilidade dos valores nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, pelo que o agravo interno no agravo em recurso especial deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.