AREsp 2716194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório — especialmente a necessidade ou inutilidade da perícia — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela inócuidade da prova pericial e pela ausência de cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: AUTO POSTO RODOVIÁRIO E TRANSPORTES PARATY LTDA.; Agravantes: OUTROS; Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processo Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ação Monitória Cerceamento De Defesa Prova Pericial

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO RODOVIÁRIO E TRANSPORTES PARATY LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ à hipótese de pedido de perícia considerado inócuo
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório — especialmente a necessidade ou inutilidade da perícia — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela inócuidade da prova pericial e pela ausência de cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.