AREsp 2342253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal implicaria revolvimento das premissas fático-processuais (reexame de fatos e provas) — proibido no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — notadamente alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve intenção deliberada de furtar-se ao cumprimento de obrigações, considerando a situação financeira da apenada.

Parties
Recorrente (agravo Regimental): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Falta Grave, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Falta Grave Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente (agravo Regimental)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Decisão sobre aplicação de falta grave e apreciação da intenção deliberada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal implicaria revolvimento das premissas fático-processuais (reexame de fatos e provas) — proibido no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — notadamente alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve intenção deliberada de furtar-se ao cumprimento de obrigações, considerando a situação financeira da apenada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.