REsp 1843151 - ACORDAO

REsp 1843151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não havia necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o Procon, por seu poder de polícia previsto no art. 57 do CDC, pode aplicar multas relacionadas à violação do Código de Defesa do Consumidor mesmo quando a reclamação é formulada por um único consumidor, razão pela qual o acórdão recorrido que afastou a atuação do Procon por essa circunstância diverge da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Poder De Polícia Do Procon, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Poder De Polícia Do Procon Multa Administrativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se haveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o poder de polícia do Procon autoriza a aplicação de multas quando a reclamação é formulada por um único consumidor
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre sanções administrativas previstas no art. 57 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não havia necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o Procon, por seu poder de polícia previsto no art. 57 do CDC, pode aplicar multas relacionadas à violação do Código de Defesa do Consumidor mesmo quando a reclamação é formulada por um único consumidor, razão pela qual o acórdão recorrido que afastou a atuação do Procon por essa circunstância diverge da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.