AREsp 2724814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela ausência de identidade fática; ademais, a decisão que rejeitou a exceção de suspeição do perito não integra, sem demonstração de urgência, as hipóteses do art. 1.015 do CPC que autorizariam o agravo de instrumento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ÉVORA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo De Instrumento, Suspeição De Perito, Dissídio Jurisprudencial, Rol Do Art. 1.015 Do CPC
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo De Instrumento Suspeição De Perito Dissídio Jurisprudencial Rol Do Art. 1.015 Do CPC

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Parties

CONDOMÍNIO ÉVORA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que rejeita exceção de suspeição de perito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada pela ausência de identidade fática; ademais, a decisão que rejeitou a exceção de suspeição do perito não integra, sem demonstração de urgência, as hipóteses do art. 1.015 do CPC que autorizariam o agravo de instrumento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.