AREsp 2701896 - DECISAO

AREsp 2701896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a resistência à exibição dos documentos foi justificada e que a matéria requer dilação probatória, de modo que não cabia a imposição de multa nem o reconhecimento sumário dos fatos alegados.

Parties
Agravante: ALAOR ALVES PINTO JUNIOR REPRESENTACOES LTDA; Agravado: COOPERGRAOS COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DOS PRODUTORES DE GRAOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Exibição De Documentos, Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial, Tutela Antecipada, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Exibição De Documentos Multa Por Descumprimento De Ordem Judicial Tutela Antecipada Preclusão Temporal Súmula 7/stj

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Parties

ALAOR ALVES PINTO JUNIOR REPRESENTACOES LTDA

Agravante

COOPERGRAOS COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL DOS PRODUTORES DE GRAOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado exclusivamente na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 Aplicação de multa por descumprimento de ordem de exibição de documentos
  3. 3 Reconhecimento de fatos como verdadeiros em razão de recusa de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a resistência à exibição dos documentos foi justificada e que a matéria requer dilação probatória, de modo que não cabia a imposição de multa nem o reconhecimento sumário dos fatos alegados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.