AREsp 2819735 - DECISAO

AREsp 2819735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade e eventual provimento demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incompatível com a Súmula n. 7 do STJ), diante da existência de inconsistências nas provas e insuficiência de elementos judicializados para sustentar condenação, impondo a manutenção da absolvição por ausência de prova robusta e certa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: FÁBIO SANTANA CONCEIÇÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ Roubo Majorado Corrupção De Menor Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

FÁBIO SANTANA CONCEIÇÃO FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade e eventual provimento demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incompatível com a Súmula n. 7 do STJ), diante da existência de inconsistências nas provas e insuficiência de elementos judicializados para sustentar condenação, impondo a manutenção da absolvição por ausência de prova robusta e certa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.